Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença crônica. Clínica e médicos descredenciados. Ausência de comunicação prévia. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão de suas especificidades; (iv) as clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde apresentavam uma disponibilidade de atendimento reduzida e em horários inviáveis. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com reconhecimento de prescrição e nulidade de cláusula contratual c/c com obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Variação do dólar norte-americano. Saldo remanescente. Prescrição do direito de cobrança da instituição financeira. Necessidade de liberação da documentação dos veículos. Astreintes. Ausência de exorbitância. Impossibilidade de afastamento ou redimensionamento da multa cominatória. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisrpudência desta Corte, o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente. ... ()
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853 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de nulidade de cláusula contratual com reparação por danos materiais e morais. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor da venda em razão de contestação do cliente (cláusula de «chargeback). Entrega das mercadorias comprovada pelo vendedor. Responsabilidade objetiva do réu pelo risco da atividade e do negócio (CC, art. 927, parágrafo único). Indenização por dano material devida. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.... ()
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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. FORA DO ROL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
I.Caso em exame ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores - Cédula de crédito bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e 1.821.182/RS - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA.
1.Rejeitado o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo 2º réu. Cuida-se de pessoa jurídica que não foi capaz de comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contrato de financiamento de veículo para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Medida Provisória 1.963- 17, editada em 31 de março de 2000, que permite às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contrato firmado em 26/11/2022, sendo posterior à 31/03/00, com taxa de juros expressa, de modo que é possível a prática da capitalização mensal. Consolidou-se no STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. A parte autora tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o financiamento, de modo que deve incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos nele expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. As prestações, taxas e tarifas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração do contrato. Não há´ variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Não ficou demonstrada a existência de «venda casada em relação à contratação do seguro, não havendo o menor indício de que a instituição financeira tenha exigido do autor a aquisição deste produto para a liberação de crédito. O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90. As taxas contratadas se encontram dentro do patamar médio praticado pelo mercado, não havendo que se falar em limitação de juros, nem em reconhecimento de abusividade. Precedentes. Legalidade dos serviços de terceiros e tarifa de cadastro. Inexistência de abusividade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Falha na prestação de serviço. Prova pericial. Dano material configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de cláusula contratual com devolução de valores. Cumprimento de sentença. Devolução de valor residual garantido (vrg). Comprovação. Recibo de venda. Rever as conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Para rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação, ou não, do valor obtido com a venda do bem, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE E QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR AS DEMAIS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FUNDADO NO QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO POTESTATIVO A PRETENDER A RESCISÃO DO CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE PAGOU. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO, TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO SUBSISTENTE, POIS, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA AO AUTOR-APELANTE O DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO E DE RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE É DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE OCORRERÁ EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Direito civil. Apelação. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso da autora não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo-a pela taxa média de mercado, e condenou a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Não há confundir-se concisão com falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Elementos constantes nos autos que se mostram suficientes para a solução do conflito. Preliminar rejeitada. Alegação de necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB. Descabimento. Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pela própria ré apelante - Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Empréstimo pessoal não consignado. As taxas de juros aplicadas ao contrato devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado de mesma operação e à mesma época da contratação divulgada pelo Banco Central. Jurisprudência consolidada do STJ (Resp. 1.061.530/RS). No caso, constatou-se que os juros anuais pactuados (mensal 18,50% e anual de 666,69%) superaram em muito ao limite de uma vez e meia da taxa média do mercado (18,00% ao mês e de 362,10% ao ano), caracterizando a abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido. 5. RECURSO DA AUTORA. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. A decisão que reconhece a desistência do recurso tem efeito «ex tunc, limitado à data do requerimento de desistência. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré não provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado é considerada abusiva. 2. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, V, 85, § 11, 355, I, 99, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/3/2009. TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Nulidade de cláusula contratual - Cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias durante o período de fidelidade - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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864 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Nulidade de cláusula contratual - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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865 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Abusividade dos reajustes após os 60 anos e aumentos anuais de 5% após os 72 anos de idade. Não é caso, todavia, de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado por ofensa ao direito de informação do consumidor e ao item 10 do acórdão paradigma. Aumentos que não podem ser integralmente afastados. Índices adequados a serem apurados em cálculo atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Dever de restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo prescricional trienal. Precedentes da Câmara em casos análogos, na linha da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952). Sentença reformada nessa parte.
Recurso da requerida parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, co ntradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação de danos morais, em virtude de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. ... ()
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867 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação consignatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça - O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular - Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()
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869 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Exame de admissibilidade do recurso especial pela corte local. Análise do mérito. Possibilidade. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Fornecimento de medicamentos em ambiente domiciliar ou ambulatorial. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Recurso infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. Recurso não provido.
«1. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, é permitido à Corte a quo adentrar no mérito do recurso especial ao efetuar o juízo de admissibilidade. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual, fundada na abusividade de cláusula contratual de majoração de mensalidade de plano de saúde em decorrência do fator idade e do percentual aplicado. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratóriade nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, apurando-se, ainda, a ocorrência de danos morais compensáveis, restando preclusos, na forma do CPC, art. 1.013, os pedidos de nulidade da cláusula contratual e indenização a título de lucros cessantes. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação proposta visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, referentes à cobrança de tarifas bancárias e à contratação de seguro prestamista, sob alegação de venda casada. Pede-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na contratação do seguro prestamista; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, conforme previsto no contrato, não havendo imposição ou prática de venda casada. A cláusula destacava a opção de não contratação, afastando qualquer abuso. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o banco comprovou a prestação do serviço correspondente, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 958). 5. A tarifa de avaliação de bem não foi devidamente comprovada nos autos, já que o laudo de avaliação foi juntado tardiamente pelo banco, inviabilizando sua consideração no recurso. Mantém-se a declaração de nulidade dessa cobrança. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança, embora indevida quanto à tarifa de avaliação de bem, não foi realizada de má-fé, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos parcialmente providos. ... ()
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874 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Seguro saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.
«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... ()
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875 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial com apenas oito vidas - caracterização de «falso coletivo - plano de saúde que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - rescisão unilateral e imotivada do contrato impulsionada pela Operadora de Saúde - impossibilidade - contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Precedentes desta Corte e do E.STJ - de rigor a manutenção do plano - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexigibilidade de Título - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela - Inconformismo da ré - Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio - Ausência de justificativa para a exigibilidade dos valores referentes aos dois meses subsequentes ao cancelamento do contrato, sendo certo, por outro lado, que a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito representa possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Invocada inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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878 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais - Reajuste anual - Sentença de improcedência - Laudo pericial que atestou a inocorrência de abusividade nos reajustes anuais nos períodos de 2018 e 2019 - Dados obtidos em relatório técnico particular que não invalida o laudo pericial, haja vista a fiscalização da ANS e a publicação dos resultados de 2018 e 2019 - Reajuste adequado do plano de saúde decorrente do aumento de sinistralidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - Justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante aufere remuneração inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colenda Câmara para reputar como necessitada a pessoa natural - Autora é isenta de prestar contas ao Fisco - Hipossuficiência financeira demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Contratação de advogado particular não é óbice à outorga da justiça gratuita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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880 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.
«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... ()
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881 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.
«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... ()
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882 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Equívoco no cômputo do prazo. Demonstração. Tempestividade reconhecida. Ação de revisão contratual c/c pedido de compensação. Alegação de negativa de vigência do art. 369 do cc. Não ocorrência.
«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, deve-se reconsiderar a decisão que julgou intempestivo recurso interposto no prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com nulidade de cláusula contratual. ... ()
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884 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos juros de obra em razão do transcurso do prazo para conclusão do empreendimento habitacional - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra, neste momento de análise em cognição sumária da lide - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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886 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.
Contrato de venda de imóvel (lote) Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão que estipula retenção com base no valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Taxa de fruição. Lote não edificado. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização pela ocupação do bem, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Apuração, na fase de liquidação de sentença, se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. IPTU e Taxas Associativas. Autores respondem pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que mantiveram a posse do bem. Sinal ou arras. Pretensão de retenção dos valores pagos a título de sinal. Não caracterização de arras. Distinção entre sinal e arras. Inexistência de verdadeiro pacto de arras, havendo menção na proposta apenas a sinal. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Tema do STJ. Devolução deve ser realizada em parcela única. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Insurgência contra a sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito exordial, declarou inexigível os juros de obra a partir da data prevista para a entrega do imóvel, condenando as requeridas a restituírem os valores pagos pela autora a tal título após a referida data, bem como a indenizarem por lucros cessantes em 1% sobre o valor efetivamente pago pela requerente por mês de atraso. Desacolhimento. O prazo para a entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão do financiamento. Exegese do Tema 996 do E. STJ. No instrumento de compra e venda, inexiste previsão expressa acerca do prazo de tolerância para a entrega do bem, conforme determina a Súmula 164 deste E. TJSP, tornando evidente a violação ao princípio da transparência (CDC, art. 6º, III) e configurando prática abusiva (CDC, art. 39, XII). A prorrogação do prazo para o término da construção apenas seria admitida mediante a comprovação de eventuais análise técnica e autorização por parte da instituição financeira. Entraves administrativos que não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161 do E. TJSP). Não convence a alegação de que a pandemia prejudicou as recorrentes, uma vez que o contrato entabulado pelas partes foi firmado quase cinco meses após a declaração de encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, presume-se o prejuízo da compradora, nos termos da Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização por lucros cessantes que fora fixada em observância ao quanto disposto na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964. É ilícito o repasse de juros de obra após a data em que as chaves deveriam ter sido entregues. Vendedoras que, compondo a cadeia de fornecimento, deverão ressarcir os valores pagos a tal título durante o período de atraso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º DA LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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889 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com desconto em folha. Ilicitude não constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
«1 - A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e devolução de quantia paga - Pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando compelir a ré a emitir, no próximo semestre de janeiro de 2025, cobrança da semestralidade na proporção da grade efetivamente cursada pela autora, sob pena de multa - Indeferimento - Medida excepcional - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis (art. 300, CPC) - Melhor que se aguarde o contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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892 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência econômica da agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou da recuperação financeira da beneficiaria - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição de valores, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação da agravante de que é credora dos valores apresentados no laudo, e não devedora, como constante na sentença - Descabimento - Esclarecimentos prestados pela perita informando que o autor é o credor dos valores apresentados no laudo - Questão atinente à legalidade ou não dos reajustes aplicados já decidida na ação principal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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894 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de nulidade de cláusula contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada. Inconformismo. Descabimento. Valor cobrado que resulta de apuração em perícia judicial homologada pelo juízo. Interpretação pretendida por laudo crítico divergente não oportuno que não pode ser conhecida, já que apresentado depois de diversos esclarecimentos pelo perito judicial. Perícia elaborada, inclusive, com a utilização de planilhas apresentadas pela própria executada, na fase de liquidação de sentença. Preclusão operada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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896 - TJSP. Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor. III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da «pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato. 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas. "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, §2º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26.0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8.26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8.26.0002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso que visa devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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898 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS (ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO). TESES REPETITIVAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO.
1.Tarifas de Cadastro e TAC devidas (STJ, súmulas 565 e 566). Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aplicabilidade da REsp. respetitico m. 1.587.533/SP - Tema 958/SRJ. Inexistência de abusividade nos valores pactuados, indevida a restituição do indébito. ... ()
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899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Plano coletivo de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste por sinistralidade. Não comprovação do incremento dos custos. Reforma do julgado. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Coparticipação. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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