(DOC. VP 202.6052.6001.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com desconto em folha. Ilicitude não constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira

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