(DOC. VP 196.5190.9001.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual, fundada na abusividade de cláusula contratual de majoração de mensalidade de plano de saúde em decorrência do fator idade e do percentual aplicado. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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