(DOC. VP 104.3978.4391.5705)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação consignatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça - O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular - Para a concessão do beneplácito da justiça

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