(DOC. VP 230.5091.0528.5895)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Coparticipação. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.889.704/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno

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