(DOC. VP 138.2525.7001.2200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Equívoco no cômputo do prazo. Demonstração. Tempestividade reconhecida. Ação de revisão contratual c/c pedido de compensação. Alegação de negativa de vigência do art. 369 do cc. Não ocorrência.

«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, deve-se reconsiderar a decisão que julgou intempestivo recurso interposto no prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. 2. Não basta a mera alegação de violação de dispositivo legal para se admitir o apelo especial, sendo necessária a efetiva demonstração da ofensa. 3. Declarada a nulidade de cláusula contratual e constatada a cobrança de parcelas em valores superiores ao devido, n�

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