(DOC. VP 837.7500.9797.8256)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.
Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, apurando-se, ainda, a ocorrência de danos morais compensáveis, restando preclusos, na forma do CPC, art. 1.013, os pedidos de nulidade da cláusula contratual e indenização a título de lucros cessantes. 2. O autor, ora apelante, narrou que se envolveu em acidente automobilístico, e acionou a ré, ora apelada, para proceder aos reparos em seu veículo, o qual permaneceu por
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