Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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601 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
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602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e moral. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que o julgado trazido à colação não reproduz a situação específica do acórdão recorrido, pois não discute o atraso na entrega do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. ... ()
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604 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade De Cláusula Contratual. Recursos Parcialmente Providos.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Paulo Batista dos Santos contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros consideradas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato de empréstimo; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iv) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; (v) encargos da mora. III. Razões de Decidir 3. Não há irregularidade no julgamento da ação, pois todos os requisitos legais foram cumpridos e os documentos dos autos permitiam o julgamento da lide no estado. 4. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 5. Não há dano moral configurado, pois a situação não ultrapassa mero aborrecimento. 6. Honorários advocatícios ajustados por equidade, fixados em R$1.500,00. 7. Incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde cada desembolso, acrescido de juros de mora da citação, por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando comprovada a abusividade. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a equidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º; art. 405; CDC, art. 51, IV e § 1º, III; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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606 - STJ. Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.... ()
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607 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Inconformismo das partes contra parcial procedência, para limitar o reajuste anual aos índices autorizados pela ANS, com a condenação das rés a devolver valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apelo da autora, para ampliar o período revisional. Apelo das rés, para manter os índices pactuados. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Tema/STJ 952 e 1016. Reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares sem demonstração de base atuarial idônea. Rés que não se interessaram pela dilação probatória. Excepcional adoção dos índices da ANS, à míngua de prova da licitude daqueles praticados, ônus processual que lhes competia. Precedentes. As parcelas que não entram no importe dos valores restituíveis, dada a prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, IV; Tema/STJ 610). Manutenção da sentença. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.
Nulidade de citação editalícia dos apelantes réus. Questão já efetivamente decidida em primeira instância por r. decisão não recorrida. Inexistência de nulidade, inclusive diante do comparecimento espontâneo dos réus e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Perdimento dos valores pagos pelos réus, aplicação do CDC e nulidade de cláusula contratual que prevê tal consequência ao inadimplemento. Perdimento de valores que foi determinado pelo MM. Juízo e não por cláusula contratual. Equacionamento da conjuntura fática que, na hipótese específica dos autos, beneficiou os consumidores. Inadimplemento por mais de 17 anos, com posse inimterrupta do imóvel pelos réus que, caso tivessem que indenizar pela fruição, teriam débito muito maior do que aquele correspondente aos valores por eles pagos contratualmente. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. ... ()
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611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma do julgado. Cabimento. Devolução do imóvel com necessidade de pintura. Vistorias inicial que atesta pintura nova no imóvel e final que identifica necessidade de pintura em razão de manchas e sujeiras nas paredes. Locatário que tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Manchas e sujeiras que não configuram desgaste natural pelo tempo, decorrendo do mau uso do bem. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Alteração de sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do C. STJ
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c constituição de obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Recurso provido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
Contrato de transporte aéreo. Perda de voo. Inocorrência de falha da prestação de serviços diante do comparecimento ao balcão da companhia aérea para a realização do check-in sem a antecedência necessária ao procedimento. Cancelamento indevido, contudo, do voo de volta. Indenização por danos materiais decorrente da passagem aérea relativa ao retorno. «No-show". Nulidade de cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de não utilização do trecho de ida. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos ao passageiro. DANOS MATERIAIS. Prejuízo que corresponde à quantia desembolsada para aquisição de nova passagem de retorno. Pedido parcialmente acolhido. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta abusiva que frustrou justa expectativa do consumidor. Indenização devida. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores pagos. Necessidade de ratificação da apelação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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617 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos
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618 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram saques complementares. Ausência de falha na prestação de serviço. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido
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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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621 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Autor que se intitula representante comercial, porém, não demonstrou o registro perante o conselho regional. Caso em exame envolve exclusivamente contrato de credenciamento, observando-se as condições gerais. Representação comercial não caracterizada, haja vista o disposto na Lei 4.886/65, art. 2º. Conteúdo das disposições contratuais não demonstra ilegalidade. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas e que transcorrera por determinado período regularmente. Disposição expressa sobre descontos correspondentes. Danos materiais afastados. Representação comercial não se faz presente, portanto, indenização abrangendo referido tópico sem suporte. Pretensão de recebimento de valores de comissão não demonstrada, pois os descontos realizados estão integralmente vinculados aos contratos. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Previdência privada. Migração de planos. Nulidade de cláusula contratual. Violação ao ato jurídico perfeito e indivisibilidade da transação. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. Precedentes. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - STJ. Civil e processual. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade recursal não demonstrada. Ausência de interesse no revolvimento do mérito recursal pela autora. Agravo de instrumento interposto pelo réu provido apenas em parte. Multa diária. Redução. CPC, art. 557, § 2º. Não-Aplicação. Improvimento.
I - Verifica-se a tempestividade do agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de 10 dias.... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Exame implícito da admissibilidade. Possibilidade. Fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). Atribuição da responsabilidade pelo inadimplemento do título ao cedente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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626 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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627 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO QUE TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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628 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Não houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos nem mesmo da documentação comprobatória apresentada. Limitou-se a aduzir que as faturas corroboram com a «simulação de empréstimo tradicional e de que não houve a comprovação do envio do cartão de crédito (físico). Plena ciência da contratação e fez uso do produto como apontado pelo banco réu, inclusive, juntaram-se os comprovantes de transferências dos valores, cujo recebimento também não foi impugnado pelo autor. Há gravação da ligação na qual o autor confirma as liberações de saque em razão do cartão contratado em sua conta corrente.Outras contratações na mesma modalidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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629 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Assistência médica e hospitalar. Cláusula que prevê cobertura para remoção do segurado e/ou acompanhante, em caso de acidente com o veículo fora do município de residência, pelo meio mais compatível. Negativa de transporte aéreo. Oferecimento de remoção através de ambulância equipada e supervisionada por profissional habilitado. Segurado que optou pela remoção aérea. Contratação particular, independente de prévia autorização da seguradora. Pretensão de reembolso das despesas. Indeferimento. Debate acerca da necessidade do transporte aéreo do segurado. Médicos favoráveis à remoção terrestre. Recomendação que deve ser observada pela seguradora. Indenizatória por danos materiais e morais c.c. nulidade de cláusula contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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631 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança relativa a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelante autor que aduz a existência de cláusula contratual abusiva e a ocorrência de desequilíbrio contratual. Inexistência de abusividade ou nulidade de cláusula contratual. Consorciado/autor que foi contemplado no ano de 2018, pretendendo o recebimento de crédito correspondente ao ano de 2021. Crédito a que tem direito o autor que é o equivalente ao valor do bem caracterizado na proposta vigente na data da assembleia de contemplação e não da data da última parcela do contrato. Inteligência da cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes e da Lei 11.795/2008, art. 24, lei dos consórcios. Ônus da parte autora em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro através da diferença de rendimentos líquidos compreendido entre a data em que colocado o crédito à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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633 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.
Contratação de empréstimo cartão de crédito consignado. RMC. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação do empréstimo de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA COMPRA NÃO REPASSADO À CONTRATANTE DEVIDO AO PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITOS UTILIZADOS NAS VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO OS COMPROVANTES DE ENTREGA. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA QUANTO À ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS SEM REGULAR ANUÊNCIA DESTES. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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635 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE PONTOS. PERDA DOS PONTOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, COM PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 36 MESES. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE.
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636 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.
Interrupção do custeio do tratamento para dependência química, após a rescisão do contrato junto a estipulante. Contrato que deve ser mantido. Ré que, em que pese ofertou migração para o plano de saúde, este não foi concretizado. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos sucessores do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.
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638 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente para declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes e determinar a restituição ao demandante de mensalidade paga. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Indevida a restituição de mensalidade paga em 18.12.2023. Comprovação de que a mensalidade paga se referia ao mês de novembro/23. Parte autora que se encontrava inadimplente. Parcela devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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639 - TJSP. Preliminar. Prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes. Não cabimento. Em que pese o elevado número de ações propostas pelos patronos da apelada, verifica-se que a exordial foi redigida de forma individualizada e está acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não configurada.
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar.
Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não ocorrência. Utilização da regra do art. 85, § 2º do CPC. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Alegação de nulidade da sentença. Preliminar afastada. Sentença suficientemente fundamentada. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Violação do princípio da dialeticidade. Vício inexistente. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros seis vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Alteração da verba sucumbencial... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Acórdão não conhecendo do regimental, uma vez constatada sua intempestividade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Na hipótese, a supressão do erro material existente na decisão embargada (acerca da tempestividade do reclamo) conduz à apreciação do agravo regimental dantes inadmitido. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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645 - TJSP. Ação revisional - Sentença que afastou o seguro do contrato. Recurso da ré. 1. Decadência não configurada, pois não se trata de vício redibitório. 2. Prescrição não configurada, tendo em vista o prazo decenal da demanda pessoal fundada em nulidade de cláusula contratual. 3. Seguro lícito, com opção de aceite e proposta em apartado, devendo permanecer válido, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso da autora. 1. Pedido de repetição em dobro perdeu o objeto, vez que a restituição ordenada em sentença foi afastada. 2. Discussão sobre honorários igualmente prejudicada. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido
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646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Reconhecimento da prescrição trienal. Inadmissibilidade. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Revisão da taxa de juros. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros cinco vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, pois ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca... ()
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647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Reajuste do prêmio com base na faixa etária. Possibilidade. Superveniente mudança jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). ... ()
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648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CDC, art. 2º (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento que não foi objeto de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STJ. Nulidade de cláusula contratual que exonera o empreendedor de shopping center de indenizar o lojista pela mudança no tenant mix ou da ausência ou retirada de lojas-âncora do empreendimento.
1 - Não tendo o recorrente impugnado fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão, aplica-se o entendimento Sumular 283/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
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