(DOC. VP 172.0293.2005.6800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Previdência privada. Migração de planos. Nulidade de cláusula contratual. Violação ao ato jurídico perfeito e indivisibilidade da transação. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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