(DOC. VP 142.9440.9001.9900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Acórdão não conhecendo do regimental, uma vez constatada sua intempestividade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Na hipótese, a supressão do erro material existente na decisão embargada (acerca da tempestividade do reclamo) conduz à apreciação do agravo regimental dantes inadmitido. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão d

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