(DOC. VP 552.8167.9270.1408)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual que impunha ao consumidor o pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel. A sentença determinou que a ré assumisse o pagamento dos débitos de IPTU e restituísse aos autores os valores pagos e referentes àquele imposto dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a validade da cláusula contratual que atribui ao comprador a

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