(DOC. VP 704.6456.4151.6232)

TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO QUE TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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