Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... (Continua)

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352 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de adesão. Prestação de serviços de assistência médica. Negativa de cobertura. Função social do contrato. Art. 421, do cc. Pedido de reembolsodano extrapatrimonial evidenciado. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da citação. Apelo da sul américa seguro saúde S/A. Rejeitado. Recurso adesivo de mílton nóbrega filho provido. Decisão unânime.

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353 - TJSP. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer indenização por danos materiais. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privad

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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DO CASO TELADO, NÃO SE ATENDO, O RECORRENTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - APELO NÃO CONHECIDO

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual - Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária - Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Contrato celebrado em 1995, não adaptado à lei 9.656/1998. Ausência de previsão contratual quanto ao percentual aplicado - Tratando-se de prestações de trato sucessivo que não há prescrição da questão de fundo, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais - Prazo geral do art. 205 do CC - Prescrição decenal- Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal - Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art.  206, § 3º,  IV do CC/2002- Reajuste por mudança de faixa etária - Abusividade no percentual de reajuste - Necessidade de perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença (Tema 952, do STJ) - Índices de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fies. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o ora agravante não cumpriu com as obrigações ajustadas no «contrato de garantia de pagamento de FIES «, logo «(...) não há como compelir a ré a assumir a responsabilidade pelo pagamento do financiamento». A revisão de tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Por conseguinte, também a r. sentença é nula. Retorno dos autos ao E. Juízo de origem, para a prática dos atos necessários ao normal desenvolvimento do processo. Nego seguimento ao recurso. Apelação NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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362 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VALORES; DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PORTARIA MINISTERIAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. (PCT). PORTARIA Nº. 610/94. PRESCRIÇÃO.

SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E TRIENAL, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002 (ART. 206, §3º, IV). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1220934/RS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.... (Continua)

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363 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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364 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor não obstante realizado anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Estatuto do Idoso – Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.

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365 - TJSP. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO e «SEGURO DE VIDA) - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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366 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.

É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... (Continua)

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367 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - VANTAGEM EXAGERADA OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTADA - SENTENÇA MANTIDA.

O intercâmbio de informações entre empresas do grupo econômico ou parceiras se mostra como prática de mercado usualmente utilizadas para análise de risco de crédito, além da troca de informação para otimização na oferta de produtos e serviços. Tal prática possui fiscalização dos órgãos competentes, de forma que o eventual uso abusivo destas informações, por se mostrarem rastreáveis, ensejam ao fornecedor penalidades de ordem administrativas, cíveis e criminais. A mera existência da cláusula permissiva com conteúdo delimitado, por si só, não apresenta condição que ultrapassa a proteção devida aos consumidores.... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de o STJ rever o entendimento exarado na origem quanto à contagem do prazo prescricional em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos Patronos do autor, que visam exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: verba honorária que foi arbitrada em R$ 273,63, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 2.736,37) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Cumprimento individual de sentença. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «servidora pública municipal, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declarações de bens e de rendimentos da autora e do respectivo cônjuge, apresentadas à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal familiar era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida. RECURSO IMPROVID... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Plano de saúde coletivo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

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379 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição do indébito. Julgamento de improcedência fundado no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Hipótese em que, embora se repitam teses de direito antes examinadas pelos Juízos, exige-se a análise das particularidades do negócio jurídico firmado. Apresentação de contrarrazões pelo apelado. Questões de direito. Possibilidade de análise pelo Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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380 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Revisão de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Pedido para revisão de reajustes desde 2012. Perícia atuarial limitada ao período de 2018 em diante. Lacuna na análise de fatos essenciais. Relação de consumo. Necessidade de complementação da prova pericial. Mantida em vigor a liminar deferida, até o novo julgamento. Conversão do julgamento em diligência

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381 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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382 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 764, incidem os enunciados das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré

«1 - Não se conhece de temas, questões ou controvérsias sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré

«1 - Não se conhece de temas, questões ou controvérsias sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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385 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 anos - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Instrução probatória encerrada de forma prematura - Pedido da ré de produção de prova pericial atuarial - Superveniência do julgamento do Tema 1016 pelo Colendo STJ - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.

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386 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c restituição de valores. Despesas com «serviços de terceiros". Ausência de elementos suficientes a comprovar que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança de tais valores e da possibilidade de evitá-la, caso contratasse o financiamento diretamente na agência. Aplicação da tese firmada no item 2.1 do Tema Repetitivo 958. Além disso, não ficou comprovado que os serviços tenham sido efetivamente prestados nem que os valores tenham sido repassados a terceiros. Diante dessas circunstâncias, é necessária a declaração de nulidade da cláusula contratual e a devolução dos valores ao autor, de forma simples.

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387 - STJ. SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.

«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... (Continua)

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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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389 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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390 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Rescisão do contrato. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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391 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Cobrança de tarifa denominada comissão de operações ativas (coa). Tarifa equiparada à tarifa de abertura de crédito (tac). Cobrança válida em contratos anteriores a 2008. Contrato celebrado em agosto de 2004. Validade da cobrança. Recurso improvido.

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392 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Repetição do indébito, contudo, na forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Dano moral inexistente. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada. ... (Continua)

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393 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato misto de locação e depósito. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência da ação e procedência da denunciação. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, IIII, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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395 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido indenizatório e de antecipação liminar dos efeitos da tutela. Concessão da liminar determinando o reembolso de honorários médicos, além da cobertura do custeio do tratamento de menor que padece de transtorno do espectro autista. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da ans, bem como que a cláusula contratual excludente não se configura como abusiva. Recurso desprovido. Existência de risco de dano inverso, considerada a natureza dos bens jurídicos em disputa, bem como da própria medida judicial fustigada, que não se reveste do cartáter da irreversibilidade. Decisão unânime.

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396 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o do réu improvido.

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397 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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398 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA -

Encargo que compõe a prestação do financiamento realizado para aquisição do imóvel adquirido pela apelante - Contrato celebrado com a recorrente e a CEF onde constata-se que a finalização da construção se deu aos 29 de janeiro de 2024, e que, conforme cláusula expressa, somente superado este em seis meses, poderia ser imputada às apeladas a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra até a efetiva entrega do imóvel - Período de tolerância que findou-se em 27 de julho de 2024 - Prazo contratual que não se expirou - Inexistente mora das recorridas, não há se falar em indevida cobrança de juros de obra por parte das rés - Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 996, do STJ, no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 04 - Tese 06), e na S. 164, ambos do TJSP - CDC, art. 47 - Inaplicabilidade - Caso em que o Quadro Resumo, e as cláusulas que compõem o contrato firmado entre a apelante e a CEF, deixaram assentado, em redação direta e clara, o prazo para finalização da construção e o período de tolerância, o que garante sua higidez. ... (Continua)

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400 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Legalidade. Aumento, entretanto, que não pode atingir o segurado com mais de sessenta anos de idade. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do Estatuto do Idoso e da Súmula 91, do Tribunal de Justiça. Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

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