Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro prestamista c/c revisional de contrato e repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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302 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Incidência do CDC. Cláusula que prevê saldo residual a ser pago pelo mutuário. Abusividade. Hipótese em que se cuida de condição puramente potestativa, sujeitando o consumidor ao arbítrio exclusivo do agente financeiro. Determinação para que o réu restituía o valor pago, a título de saldo residual. Recurso provido.
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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO PRESTAMISTA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante com vínculo formal de emprego. Projetista. Renda acima de três salários-mínimos. Prestação permanente de financiamento. Decréscimo nos rendimentos. Imposição do ônus de arcar com as custas iniciais. Impacto negativo na sua subsistência. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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306 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE de COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido
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308 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
SEGURO.Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. ... ()
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310 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de avaliação e contraprestação de registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Opresente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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314 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Exclusão nome do cadastro negativo. Proibição de nova cobrança, negativação ou protesto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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315 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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316 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Ação procedente. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. ... ()
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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Falta de interesse de agir não verificada, ante cumprimento do disposto no CPC, art. 330, § 2º - APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo pessoal não consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa mensal pactuada - Ônus sucumbencial - Partes reciprocamente sucumbentes e que respondem pelas custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios da parte adversa (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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319 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Embargos Infringentes rejeitados.
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320 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Seguro de vida e acidentes pessoais. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, a fim de que o trabalho do causídico seja remunerado condignamente. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 e Súmula 566 do C. STJ - Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em conta que houve a devida averbação no órgão de trânsito - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da demandada. 1. Rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.
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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Inobservância pela autora-recorrente - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Demandante-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade. ... ()
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324 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 51, IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..
«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano moral. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto de pontualidade. Acórdão em consonância com orientação do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
Agravo interno improvido. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Responsabilização da parte ré pelo pagamento de juros da obra. Insurgência das requeridas. Instituição bancária, financiadora da obra não compõe a relação jurídica. Fatos controvertidos. Não verificado o risco de dano. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Recurso provido.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Modalidade individual. Consumidor. Alegação de abusividade do reajuste aplicado ao plano de saúde do autor no ano de 2009. Obediência ao disposto na Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Respeito ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e ao princípio da igualdade material. Presença de verossimilhança e do perigo de dano. Ausência de previsão contratual do reajuste aplicado. Tutela antecipada concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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332 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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333 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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334 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Verba honorária fixada pelo juízo a quo em R$ 1.000,00. Parâmetros orientadores do art. 85, § 2º, cc § 8º, do CPC/2015 observados. Inadmissível se adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual sequer é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... ()
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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito, relacionada à ilegalidade de reajuste de contrato de plano de saúde. O recurso limita-se à revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença em R$ 1.000,00, com fundamento na complexidade do feito, no valor da causa e no julgamento antecipado da lide.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de cláusula contratual. Prequestionamento não configurado. Litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF decisão mantida.
«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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337 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c nulidade de cláusula contratual - Contrato de consórcio - Bens imóveis - Quitação antecipada - Possibilidade - Cláusula contratual - Atualização do preço do bem, com base na última Assembleia - Reconhecimento - Demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado na exordial (CPC art. 373, I), em contraposição à falta de prova dos alegados fatos modificativos ou impeditivos - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com reajuste de cláusula e restituição de valores e danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Recurso provido em parte
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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340 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença liminar de improcedência - Recurso interposto pelo autor com pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o requerente apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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341 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Tea. Terapias multidisciplinares. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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343 - TJSP. Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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344 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE IPTU - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADOS - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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345 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Programa Banco do Funcionário Público. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto na folha de pagamento. Possibilidade. Decreto Estadual 25253/86. Parcela contratada que é inferior ao limite permitido pelo ordenamento jurídico de trinta por cento do valor líquido percebido pelo apelado. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal e revogar a liminar concedida na cautelar.
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347 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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348 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Prescrição contada a partir da assinatura do contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.
Autora, beneficiária de plano de saúde, contesta reajuste de 90,66% aplicado na faixa etária de 56 anos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952). Reajustes por faixa etária em contratos antigos devem seguir o que consta no contrato, respeitados os percentuais de aumento, as normas consumeristas e diretrizes da ANS. O contrato não especifica percentuais de reajuste, violando também o dever de informação do art. 6º, III do CDC. A apelante não comprovou a legalidade dos reajustes, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida, acrescida de fundamentação quanto à prescrição trienal. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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350 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.
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