(DOC. VP 299.5935.4195.8241)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Verba honorária fixada pelo juízo a quo em R$ 1.000,00. Parâmetros orientadores do art. 85, § 2º, cc §

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