Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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251 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Recurso especial que não particulariza os dispositivos legais tidos por violados, limitando-se a fazer alegações genéricas de ofensa a Lei, possui deficiente fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELE PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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255 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais. Ausência de pronunciamento judicial em relação a pedidos realizados pelos autores, seja no relatório, seja na parte dispositiva. Embargos declaratórios opostos que foram rejeitados sem qualquer fundamentação para a ausência de julgamento. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a reconvenção. Recurso provido, com determinação.
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256 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Créditos relativos a transações realizadas com cartão de crédito, via sistema de link de pagamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Risco da atividade que, não obstante, recai sobre o réu - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pelo réu caracterizou comportamento contraditório - Inocorrência de violação da boa-fé objetiva por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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257 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13 - Precedentes desta Câmara - Nada a reparar em relação aos ônus da sucumbência, eis que a parte autora decaiu de parte mínima dos pleitos deduzidos na exordial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso provido, com redistribuição das verbas de sucumbência... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas assumissem as prestações referentes aos juros de obra, sob pena de multa. Desacolhimento. O atraso para a entrega do imóvel é incontroverso, não havendo demonstração de caso fortuito ou força maior, de modo que os referidos encargos passam a ser responsabilidade das rés. Precedentes deste E. TJSP envolvendo as ora agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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260 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE FIDELIDADE - COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA E AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula que transfere integral responsabilidade pelo risco do negócio ao estabelecimento comercial que se revela abusiva, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Nulidade reconhecida. Situação dos autos onde se evidenciou negligência da autora, que em operação de compra por LINK, reconhecidamente menos segura pela possibilidade de efetivação da compra sem uso de senha, promoveu venda a pessoa jurídica e aceitou pagamento por dois cartões de crédito de diferentes titulares, ambos pessoas físicas, sem qualquer verificação de nexo entre o comprador e o titular do cartão. Comportamento sem cautelas que afasta a pretensão de que a ré suporte os custos da operação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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262 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de títulos e determinou o reembolso de valores pagos indevidamente por SFTWY Consultoria e Desenvolvimento em Informática LTDA, em razão de cláusula contratual abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... ()
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264 - STJ. Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.
«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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266 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Contrato que foi celebrado pelos autores diretamente com a ré, que redigiu e estabeleceu a cláusula que atribui a responsabilidade dos adquirentes pelo imposto - No mérito, não colhe o argumento de que o Município de Ribeirão Preto tenha conferido à ré a isenção do imposto - Entendimento pacificado na jurisprudência, de que, independentemente de o referido CTN Municipal regular o sujeito passivo do IPTU e a referida isenção, o marco inicial para a responsabilidade do adquirente pelas despesas inerentes ao imóvel é a posse, sendo abusiva qualquer cláusula que lhe imponha o pagamento antes da efetiva imissão - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula contratual c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como «auxiliar de laboratório". Rendimentos líquidos na ordem de R$3.182,24. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de aviso prévio inserida em contrato de cobertura de assistência médica - Deferimento da liminar para abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, sob pena de multa diária - Superveniência de sentença de procedência parcial dos pedidos - Perda do objeto - Precedentes do STJ - Recurso prejudicado.
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
-Constatado o excesso de execução nos cálculos apresentados, impõe-se o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada, para determinar o recálculo do montante exequendo.... ()
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270 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Indeferimento do benefício da gratuidade - Autor que exerce a função de ajudante com salário atual líquido de R$ 1.503,00 - Possibilidade de concessão do benefício - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte agravada (CPC, art. 100) - Provimento
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271 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula agravo conhecido. Recurso especial 83 do STJ. Não provido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato.... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a ocorrência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato.... ()
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275 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
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276 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido
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277 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Arrendamento mercantil de bem móvel. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de tarifas de contratação e gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Não obstante a previsão contratual expressa, cabe ao arrendador informar ao consumidor de forma detalhada e clara em que se baseia a cobrança de determinados valores a título de tarifa. Observância ao dever de informação que deve nortear a contratação feita entre as partes. Necessidade. Recurso não provido.
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278 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória de obrigação de pagar. Inversão da multa contratual. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial.... ()
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279 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Nulidade de cláusula contratual. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fidelização contratual. Prazo máximo de 12 meses. Inteligência da Resolução 477/07, da ANATEL. Pagamento de multa proporcional ao período máximo previsto em legislação. Ação procedente. Decisão mantida.
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280 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.
«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Possibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por constar expressamente no contrato e ter havido comprovação da efetiva prestação do serviço - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta firmada em separado do contrato principal de financiamento - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()
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283 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos parcialmente procedentes. Insurgência do demandante. MÉRITO. Sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Não configurados. Fatos que não representam ofensa à órbita imaterial. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas entre as partes. Arbitrados honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 para cada patrono, observada a gratuidade concedida ao apelante. Apelação parcialmente provida.... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.
1 -- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido Súmula quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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286 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... ()
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288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes à multa-aviso prévio estipulados em contrato com a Clínica Fisioarte, cessando a obrigação de pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal... ()
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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. FATOS CONTROVERTIDOS. RISCO DE DANO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelos agravantes - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser indeferida a inicial e determinado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, hipótese que não enseja a condenação em custas.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da ré. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010.
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandad a.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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295 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Alegação de anatocismo - Inexistência - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Ausência de abusividade da cobrança - Entendimento do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória De Reajuste De Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição De Indébito. Homologação de honorários periciais. Inconformismo da ré. Reconsideração da decisão. Apresentação de honorários provisórios pelo primeiro perito, no mesmo valor. Interesse que remanesceria. Ré que, no entanto, recolheu os honorários provisórios. Esvaziamento da análise dos honorários provisórios. Juízo que deve, à vista do trabalho realizado, fixar os honorários definitivos. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos da fundamentação
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297 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... ()
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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade das cláusulas pactuadas, sem vício de consentimento. Todavia, razão não assiste ao réu. Tema repetitivo 958: «É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor". Quanto ao contrato de seguro, caracterizada venda casada, sem comprovação de oferecimento ao autor sobre possibilidade de contratar seguro com outra companhia. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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