(DOC. VP 496.4386.9163.4605)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Possibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por constar expressamente no contrato e ter havido comprovação da efetiva prestação do serviço - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta firmada em separado do cont

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