(DOC. VP 163.1697.9962.1679)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote