(DOC. VP 190.1091.0003.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Recurso especial que não particulariza os dispositivos legais tidos por violados, limitando-se a fazer alegações genéricas de ofensa a Lei, possui deficiente fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote