Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

501 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. devolução de valores. Partes que celebraram distrato. Autor que concedeu plena quitação de todos os valores, renunciando ao direito de reclamar qualquer indenização em juízo ou fora dele. Ausência de abusividade. Prevalência do instrumento de distrato. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica. Inteligência do CCB, art. 472. Sentença reformada. Recurso provido.

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504 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante estabelecido anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores pagos indevidamente que se impõe. Restituição simples, à ausência de má-fé. Hipótese de prescrição decenal, não operada, a propósito. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré.

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505 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido

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506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito. Contrato bancário. 1. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas do contrato bancário, em ações revisionais de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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508 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. CONTRATO, ADEMAIS, FIRMADO JÁ APÓS A PUBLICAÇÃO DA RN 455/2020 DA ANS, QUE ALTEROU A RN 195/2009 E SUPRIMIU A REGRA DE AVISO PRÉVIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas do autor a título de juros de obra após 30/09/2023. Inconformismo das agravantes. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que ficou demonstrado o atraso na entrega da unidade, incumbindo as rés a responsabilidade pelos «juros de obra". Observância ao Tema 996 do STJ. Pedido subsidiário não deve ser conhecido, vez que os autores pleiteiam em sede recursal matéria não discutida em primeiro grau. Impossibilidade. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Insurgência da autora. Apelante deliberadamente alterou a verdade dos fatos, ao ajuizar a presente ação, concomitante à tramitação do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Fatos apresentados permitiram concluir ação anteriormente ajuizada não apenas era existente, como de seu conhecimento. Má-fé evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Pedido de plano deduzido, sem qualquer intenção da parte em produzir provas. Revisional de contrato. Pontos controvertidos ainda não fixados. Inversão que não se mostra automática em relação de consumo. Verossimilhança e hipossuficiência técnica. Requisitos ainda não preenchidos. Necessidade de produção de prova e consequências de não produção que devem ser ainda pronunciadas nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Atraso na entrega de unidade autônoma comprada pela autora/apelada. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação que o imóvel foi comprado dentro do programa «Minha Casa, Minha Vida, cujo objeto não é o lucro, mas um programa que facilite o acesso à moradia para pessoas de baixa renda, pelo que a condenação por lucros cessantes não seria possível. Descabimento. Autora que assumiu um financiamento com instituição financeira, pelo qual se obrigou ao pagamento de «taxa de evolução da obra que vigeria somente enquanto a obra estivesse sendo executada e até sua conclusão, com a entrega das chaves, o que se deu depois do prazo contratualmente previsto, tendo o autor pago à instituição financeira valor maior que o previsto. Valores devidos. Pedido de redução dos lucros cessantes. Descabimento. Valor que atende à disciplina do ordenamento jurídico dada ao tema, bem como à Súmula 162/STJ o Tema 996 do STJ. Exclusão das parcelas pagas a título de seguro Apuração na fase executiva. Sentença mantida. ... (Continua)

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515 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Declararção de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por faixa etária. Reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Inconformismo em relação à decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra - Alegação de que a cobrança parte da CEF - Decisão que fica mantida Ultrapassado o termo de entrega do imóvel, os juros de obra não podem ser repassados ao consumidor adquirente -Tema 966 do STJ e tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (tema 04) do TJSP - Risco de dano na cobrança ilegal - Reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei violado.

«1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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518 - TJSP. Extinção do processo. Nulidade de cláusula contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de restituição do que foi pago a título de valor residual garantido diante do não exercício da opção de compra e da reintegração de posse do bem arrendado à instituição financeira. Fundamento da decisão invocando a Súmula 293 do Colendo Superior Tribunal. Inadequação, eis que é justamente na manutenção da natureza de arrendamento mercantil que reside o pleito de repetição do VRG. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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519 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.

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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

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521 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada pela parte autora requerendo a decretação de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do cancelamento abrupto do plano de saúde durante o tratamento médico de aborto retido. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a manter a autora vinculada ao plano de saúde até a retirada do feto abortado, seja por expulsão natural ou por procedimento clínico, além de assegurar o tratamento necessário decorrente do caso. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida interpôs recurso buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial foi realizada de forma regular e (ii) se há direito à indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano durante o tratamento médico, bem como a adequação do montante fixado. III. Razões de Decidir: A rescisão do plano de saúde, embora prevista contratualmente, não pode ocorrer de forma a interromper tratamento médico em curso, sob pena de violação ao direito à saúde e à dignidade humana. A falha na prestação do serviço, ao excluir a autora do plano de saúde durante o tratamento, configura dano moral e justifica a indenização. A fixação do montante observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde não pode interromper tratamento médico em curso. 2. A indenização por danos morais é devida e o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP a partir da publicação da r. sentença, em conformidade com a Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontado o índice da correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6415... (Continua)

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522 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO LOTE. CONTRATO QUE ATRIBUI AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É inequívoca a abusividade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à imissão destes na posse do lote compromissado, sendo certo que eles não figuram na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinham a titularidade do domínio e nem eram efetivos possuidores do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. Assim, procede o pedido dos autores, que fazem jus ao ressarcimento das prestações comprovadamente pagas até a data em que receberem o imóvel. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e cobrança. Omissão. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Rescisão. Culpa. Pagamento de comissões. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa da recorrente pela rescisão injustificada do contrato de representação comercial, bem como a falta de pagamento das comissões devidas à recorrida. ... (Continua)

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525 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CP/73, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de valores. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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528 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido

«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REVISIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE O «QUANTUM DEBEATUR PUDESSE SER AQUILATADO ATRAVÉS DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA - CONSTOU DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, APÓS A QUAL SE PARTIRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - INEXEQUIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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530 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tem. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida.

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534 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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535 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização por danos morais - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Repetição em dobro que não se justifica, eis que somente seria aplicável a descontos ocorridos após a publicação do EAREsp 676.608 - Danos morais não caracterizados - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.000,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem implicar em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

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537 - TJPE. Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.

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538 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerido. ... (Continua)

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541 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques de valores com cartão e crédito em conta corrente e compras com cartão - Legitimidade das cobranças, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mensalidade. Instituição de ensino superior. Nulidade de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência para declarar nulo o reajuste por faixa etária aos 56 anos (71%), aplicando o percentual de 30%, sem prejuízo dos reajustes anuais previstos pela ANS, e ainda, condenar a ré a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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544 - TJSP. Voto 1150 Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de inexigibilidade de débito - Demanda de pessoa jurídica em face de concessionária de serviço público - Cobrança de multa decorrente de rescisão antecipada e de débito residual de responsabilidade da recorrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Manutenção Ementa: Voto 1150 Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de inexigibilidade de débito - Demanda de pessoa jurídica em face de concessionária de serviço público - Cobrança de multa decorrente de rescisão antecipada e de débito residual de responsabilidade da recorrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Manutenção do julgado - Cabimento - Plano corporativo - Possibilidade de estipulação de prazo de permanência mínimo superior a 12 meses - Inteligência do art. 59, da Resolução ANATEL 632/14 - Alegação genérica de falha na prestação do serviço de telefonia, que não restou corroborada pela indicação de um único protocolo de reclamação durante o período da prestação do serviço - Sentença de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e despesas e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Débora Romano Menezes Juíza Relatora

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545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Extinção do feito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Admissibilidade. Prescrição decenal. Aplicável, in casu, o prazo estampado no art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de prazo de dez anos não verificado entre a data da última parcela e da propositura da demanda. Reforma da sentença e aplicação do disposto no art. 1.013, §4º, do CPC.... (Continua)

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546 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Preliminar arguida nas contrarrazões recursais, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Razões recursais suficientes à demonstração do interesse da apelante pela reforma da sentença - Preliminar afastada. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade de cláusula contratual de fiança. Sucumbência. Causalidade. Ameaça inocorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a apresentação de contestação não implica necessariamente resistência à pretensão, tendo o embargado defendido que não houve qualquer constrição judicial em qualquer bem do embargante ou de sua esposa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

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550 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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