(DOC. VP 953.0296.9042.2374)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a

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