Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel (terreno). Conclusão firmada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão inviável de ser desfeita neste tribunal, ante os verbetes sumulares supracitados. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1.022). Tanto o acórdão estadual quanto a decisão desta relatoria, em sua conclusões, dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveram a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recorrente que deixou de recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Rescisão do contrato e devolução parcial dos valores que transitou em julgado. Restituição que deve se dar em parcela única. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Possibilidade de mitigação da Lei 13.786/2018 quando sua aplicação resulte em desvantagem excessiva ao promissário comprador. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que nem sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e autorização para a construção. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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754 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restituição. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Loteadora e municipalidade que não podem dilatar unilateralmente o prazo estipulado pelas partes no contrato para a conclusão do empreendimento, a despeito das disposições da Lei 6.766/79. Documentos apresentados pela ré que não substituem o TVO, cuja emissão é imprescindível. Ausência de prova inequívoca de que as obras de infraestrutura do loteamento estejam totalmente concluídas. Incidência da Súmula 161/STJ. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento configurado. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que somente pode ser transferida ao adquirente após a efetiva imissão de posse, não bastando para tanto a tradição ficta do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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755 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do promitente comprador. Reembolso das despesas da Leilão. Impossibilidade. Retenção de 15% dos valores pagos que já indenizaram os promitentes vendedores. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção das arras. Redução equitativa. CCB, art. 413. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL OBSTACULIZADA PELA INÉRCIA DA OPERADORA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PELO DIVULGADO PELA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A necessidade de aplicação dos reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e por sinistralidade deve ser devidamente justificada pela Operadora, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. ... (Continua)

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757 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTOR AO VALOR MENSAL DE R$37,80 - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 - F84.0), FORA RECOMENDADA AO AGRAVANTE TERAPIA INTENSIVA E MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COMPREENDENDO FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DENTRE OUTRAS - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E REGULARIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO TRATAMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO RECORRENTE AO VALOR MENSAL DE R$37,80, ABARCANDO TODAS AS SESSÕES DAS TERAPIAS QUE LHE FORAM PRESCRITAS, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$60.000,0

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758 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Encerramento unilateral da conta corrente precedido de aviso ao correntista. Possibilidade. Ausência de conduta ilícita por parte do banco a ensejar a reparação pretendida. Contrato por prazo indeterminado que pode ser encerrado pela simples manifestação de vontade de qualquer das partes. Cancelamento do cartão de crédito antes do aviso de encerramento da conta que não ficou demonstrado. Faturas acostadas aos autos pelo autor que não demonstram o pagamento referente ao mês de junho, quando uma transação teria sido negada. Posteriores cobranças pela manutenção da conta que, por si, não são aptas a gerar ofensa moral passível de indenização, além de decorrerem da própria concessão da liminar para que a conta fosse mantida. Recurso do autor improvido e provido o recurso adesivo do réu.

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO.

A taxa de administração não integra o montante cuja restituição é devida em caso de desistência, pois constitui parcela destinada à remuneração dos serviços prestados pela administradora até o encerramento do grupo, sendo as administradoras de consórcio livres para estipular o seu percentual. Inviável a restituição imediata das parcelas despendidas pelo consorciado na hipótese de desistência, devendo ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo. V.V.: A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. É nula a cláusula contratual que determina a devolução de valores pagos por consorciado desistente apenas após o término do consórcio, na medida em que coloca o consumidor numa posição de desvantagem exagerada, proporcionando um desequilíbrio contratual que acaba ferindo os princípios da equidade e da função social do contrato. A retenção de 10% dos valores pagos quando da desistência do consorciado é suficiente a compensar o consórcio pela administração do grupo, mormente se se considerar que as despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinquenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite. Inteligência do art. 42, da Lei 5.768.... (Continua)

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760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prova da contratação de cartão de crédito consignado, mediante Reserva de Margem Consignável (RMC). Termos do contrato são claros e não houve infração aos princípios da informação e transparência. Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Regularidade da contratação. CANCELAMENTO DE CARTÃO. Inexistência de qualquer indício de recusa ou resistência ao cumprimento do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. Honorários recursais devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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761 - TJSP. Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. OPERADORA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA EFETUAR O CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS, TEM EFEITO IMEDIATO E CARÁTER IRREVOGÁVEL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA OPERADORA OU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (art. 15, S II E III). INAPLICABILIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS, VISTO QUE, ALÉM DE EXISTIR REGRA POSTERIOR E ESPECÍFICA PARA O CASO DE CANCELAMENTO REQUERIDO PELO BENEFICIÁRIO (RN 412), O REFERIDO DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RETIRADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR ATO DA PRÓPRIA ANS (RN 455). CANCELAMENTO DEVIDAMENTE COMUNICADO À OPERADORA EM ABRIL DE 2020, DATA FINAL DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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763 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Comissão de corretagem. Prévio dever de informação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NORMAS DO CDC DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL - AUTORA QUE EXPLICITAMENTE PLEITEOU O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA, DE MULTA, DE TAXA DE ADESÃO E DE ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - POSSÍVEL APENAS A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA ADMINISTRATIVA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES COMPENSATÓRIAS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, INEXISTENTE PROVA DE QUE A DESISTÊNCIA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA, ATÉ PELA POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS COTAS NO MERCADO, GERANDO UM LUCRO ADICIONAL À DEMANDADA - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos, limitando-o a 29% para a última faixa etária, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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767 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação de danos. 1. Ilegitimidade da ora recorrente. Preliminar afastada na instância ordinária. Responsabilidade solidária pela devolução de parte dos valores pagos pela promitente compradora reconhecida com amparo nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não acolhimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do recebimento de valores outros que não sejam apenas a comissão de corretagem, bem como da responsabilidade da ora recorrente pelo montante que deverá ser devolvido à compradora, ora agravada - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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769 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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770 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Ausência de prova documental da avença em documento apartado do contrato principal - Venda casada configurada - Débito declarado abusivo e devolução simples determinada com os reflexos dos juros contratuais ante a alteração do custo efetivo total da operação com a exclusão do encargo impugnado - Recurso provido em parte. ... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. ... (Continua)

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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos reconvintes objetivando o cumprimento da cláusula de «Lock Up com as transferência de ações - Inconformismo dos agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Abusividade da cláusula de «Lock Up que deve ser melhor analisada durante a instrução probatória - Quebra da «affectio societatis que não é suficiente para o deferimento da tutela, ante a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Pedido formulado pelo agravado, em emenda à inicial, para declarar que o agravante renunciou à cláusula de «Lock Up ou, subsidiariamente, a declaração de sua inexigibilidade - Feito na origem que encontra-se em fase de especificação de provas, devendo ser aguardada eventual instrução probatória quando, em cognição exauriente, o douto juiz «a quo terá mais elementos para decidir a questão - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... (Continua)

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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO QUE ATACA ADEQUADAMENTE, SOB PONTO DE VISTA FORMAL, A DECISÃO RECORRIDA, DE MODO QUE DEVE SER CONHECIDO.... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE PERFIL SOCIOECONÔMICO.

i. caso em exame ... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o desfazimento de troca de veículos feita a título de pagamento de honorários - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de evidências de que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas processuais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Seguro prestamista - Contratação - Efetivação em termos separados - Validade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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782 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito por enriquecimento ilícito. Agiotagem. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina do contrato. Declaração de nulidade. Medida Provisória 2.172-32/2001. Princípio jura novit curia.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do agravante a respeito da ausência de prática de agiotagem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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784 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva para restituição dos valores pagos a título de IPTU afastada. Abusividade na transferência de responsabilidade de pagamento do IPTU aos adquirentes antes da imissão na posse. Precedente do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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785 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Fornecimento incompleto dos documentos pela requerida, que impossibilitou a apuração correta dos índices de reajuste anual do plano de saúde da autora - Aplicação dos índices de reajuste anual divulgados pela ANS, para contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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786 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Laudo pericial que apurou abusividade do reajuste praticado pela requerida - Diante da inércia da requerida para fornecer dados e documentos requeridos pelo perito, aplica-se os índices de reajuste divulgados pela ANS, para os planos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Licitação para a contratação de serviços de advocacia. Contrato administrativo com cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Validade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de vinculação da alienação fiduciária. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Citação na ação de conhecimento. Validade. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. ... (Continua)

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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DESISTÊNCIA DO CURSO PELA ALUNA. MULTA CONTRATUAL.

I. Trata-se de ação movida por consumidora contra instituição de ensino, pedindo a declaração de nulidade de cláusula contratual que previa multa por cancelamento, bem como a devolução de valores pagos. A autora alegou dificuldades na prestação de serviços durante a pandemia, incluindo inadequação das aulas práticas e questões administrativas. O réu contestou, justificando as medidas adotadas com base nas normas educacionais vigentes e no contrato firmado. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, fixando multa incidente sobre parcelas vincendas. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeiro e de acidentes. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado, de forma opcional. Validade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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792 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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793 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. ... (Continua)

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794 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste por faixa etária. Alegação de aumento exagerado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso conhecido. Decretação de nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste etário aos 60 anos. Aplicação dos Temas 952 e 1.016 do C. STJ. Restituição de valores cobrados a maior que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Abusividade. Consignação em pagamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço de administração de condomínio. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Resilição do contrato pelo condomínio-autor, sem justa causa. Cláusula penal incidente, mas a comportar redução, de 50% para 30% do período restante de vigência do contrato. Exegese do art. 413 do CC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais (lucros cessantes). Compra e venda de imóvel. Cumulação de multa contratual e lucros cessantes. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão de contrato. Locação de equipamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Qualificação do perito. Preclusão. Nulidade de cláusula contratual. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -

Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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