(DOC. VP 220.8261.2420.1716)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do promitente comprador. Reembolso das despesas da Leilão. Impossibilidade. Retenção de 15% dos valores pagos que já indenizaram os promitentes vendedores. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção das arras. Redução equitativa. CCB, art. 413. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no CCB, art. 413, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais» (AgInt no REsp 1.167.766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acór

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