(DOC. VP 197.5434.3000.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel (terreno). Conclusão firmada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão inviável de ser desfeita neste tribunal, ante os verbetes sumulares supracitados. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1.022). Tanto o acórdão estadual quanto a decisão desta relatoria, em sua conclusões, dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveram a celeuma em

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