(DOC. VP 200.7783.0899.8258)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço de administração de condomínio. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Resilição do contrato pelo condomínio-autor, sem justa causa. Cláusula penal incidente, mas a comportar redução, de 50% para 30% do período restante de vigência do contrato. Exegese do art. 413 do CC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote