(DOC. VP 156.8456.6033.9235)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Pedido de restituição em dobro. Impossibilidade. Quantia já desembolsada pela autora e cobrança amparada em contrato vigente. Inocorrência de má-fé. Montante indevido deverá ser restituído na forma simples. 2. Danos morais não configurados. A cobrança de juros acima dos limite

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