(DOC. VP 210.7303.5006.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Abusividade. Consignação em pagamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que somente é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote