(DOC. VP 199.5063.0648.6440)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos reconvintes objetivando o cumprimento da cláusula de «Lock Up» com as transferência de ações - Inconformismo dos agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Abusividade da cláusula de «Lock Up» que deve ser melhor analisada durante a instrução probatória - Quebra da «affectio societatis» que não é suficiente para o deferimento da tutela, ante a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Pedido formulado pelo agravado, em emenda à inicial, para declarar que o agravante renunciou à cláusula de «Lock Up» ou, subsidiariamente, a declaração de sua inexigibilidade - Feito na origem que encontra-se em fase de especificação de provas, devendo ser aguardada eventual instrução probatória quando, em cognição exauriente, o douto juiz «a quo» terá mais elementos para decidir a questão - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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