(DOC. VP 449.6713.1748.2168)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Fornecimento incompleto dos documentos pela requerida, que impossibilitou a apuração correta dos índices de reajuste anual do plano de saúde da autora - Aplicação dos índices de reajuste anual divulgados pela ANS, para contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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