(DOC. VP 945.2350.8024.1419)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente. Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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