(DOC. VP 508.8515.0325.3776)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. OPERADORA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA EFETUAR O CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS, TEM EFEITO IMEDIATO E CARÁTER IRREVOGÁVEL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA OPERADORA OU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (art. 15, S II E III). INAPLICABILIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS, VISTO QUE, ALÉM DE EXISTIR REGRA POSTERIOR E ESPECÍFICA PARA O CASO DE CANCELAMENTO REQUERIDO PELO BENEFICIÁRIO (RN 412), O REFERIDO DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RETIRADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR ATO DA PRÓPRIA ANS (RN 455). CANCELAMENTO DEVIDAMENTE COMUNICADO À OPERADORA EM ABRIL DE 2020, DATA FINAL DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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