(DOC. VP 188.7685.8782.9653)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Ausência de prova documental da avença em documento apartado do contrato principal - Venda casada configurada - Débito declarado abusivo e devolução simples determinada com os reflexos dos juros contratuais ante a alteração do custo efetivo total da operação com a exclusão do encargo impugnado

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