(DOC. VP 361.2642.5034.5037) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO QUE ATACA ADEQUADAMENTE, SOB PONTO DE VISTA FORMAL, A DECISÃO RECORRIDA, DE MODO QUE DEVE SER CONHECIDO. 2. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, VISTO QUE A DECISÃO RECORRIDA SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É CASO DE ANALISAR A QUESTÃO, DE OFÍCIO. TRATANDO-SE DE COBRANÇAS INDEVIDAS, RELATIVAS A S

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