(DOC. VP 842.9947.1216.4298)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva para restituição dos valores pagos a título de IPTU afastada. Abusividade na transferência de responsabilidade de pagamento do IPTU aos adquirentes antes da imissão na posse. Precedente do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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