(DOC. VP 622.8194.1369.5776)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos, limitando-o a 29% para a última faixa etária, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. 2. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos acerca dos parâm

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