Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de contrato. Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF). Julgamento extra petita. Não ocorrência (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer para declaração de revisão de reajuste por faixa etária, com pedido de restituição de valores pagos a maior. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde ora ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não havendo prova de que o mesmo tenha sido adaptado à referida lei. Aplicação do tema 952 do STJ. Interpretação à luz do CDC. Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, sem indicação dos respectivos índices. Violação ao dever de informação. Cláusula que dificulta compreensão e alcance. Cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e objetiva. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Necessidade de afastamento dos reajustes com devolução dos valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ DA APELANTE. NÃO CONSTATAÇÃO PELA MAIORIA DOS JULGADORES. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A dispensa da produção de prova pericial contábil não ocasiona cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia estabelecida entre os litigantes, atinente à validade jurídica, ou não, de determinada cláusula contratual, independe de conhecimento especial de técnico. ... ()
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905 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão agravada que limitou a coparticipação pelos consumidores ao valor da mensalidade do plano. Agravo da operadora ré.
Cobrança da coparticipação no caso concreto (chegando a 07 vezes o valor da mensalidade de abril/2024) que se afigura excessiva em exame perfunctório. Primeira autora que está em pleno tratamento de saúde. Valores cobrados que podem comprometer o seu acesso à saúde, violando sua dignidade. Decisão agravada correta. Prestígio à função social do contrato. Cláusula que estipula percentual de participação do usuário pela utilização do plano de saúde que, por si só, não pode ser considerada abusiva, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Irreversibilidade da medida não verificada. Questão meramente patrimonial da recorrente, que não pode se sobrepor à vida e à saúde dos consumidores. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... ()
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907 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Alegação de contrarrazões da ré sobre a autora não atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Afastamento. Repetição dos argumentos da petição inicial, por si só, que não impossibilita o conhecimento da apelação. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. CF/88, art. 5º, XXXV. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado no contrato objeto destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do § 11 do CPC, art. 85. Precedentes do E. STJ e Colendo Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.
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908 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega da obra. Mora comprovada. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Alegação de que o atraso deveu-se à crise pandêmica. Prova essencialmente documental não produzida nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares de incompetência territorial e correção do valor da causa afastadas. Mérito. Imóvel entregue 2 anos após o prazo contratual. Data da entrega que é aquela constante do termo de vistoria final assinado pelo autor. Indenização pelos lucros cessantes devida até a entrega, contudo, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês, conforme jurisprudência pacífica. Danos morais constatados, diante do longo período de atraso. Verba majorada para R$ 10.000,00. Decaimento parcial e não mínimo do autor que enseja na redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Contrato bancário - Mútuo - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Cédula de crédito bancário/CCB - Tarifas - Comissão de liquidação antecipada - Regra temporal - Cobrança permitida apenas no período compreendido entre 06/09/2006 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.401/06) e 06/12/2007 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.516/07) - Reconhecimento - Precedentes do STJ - Contrato pactuado após a vigência da Resolução CMN 3.516/07 - Autora enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - Cobrança de tarifa de liquidação antecipada - Vedação expressa - Restituição simples dos valores - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Administrativo. Nulidade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Redecard. Inaplicabilidade do CDC. Operação de «chargeback (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Recurso desprovido... ()
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912 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação contratual. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, na qual alega abusividade no reajuste de mensalidade aplicado pela operadora do plano de saúde. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição de tarifa de «registro de contrato, no valor de R$ 162,48, e distribuindo os encargos sucumbenciais entre as partes. O autor recorre visando à declaração de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no contexto de contrato de financiamento veicular. ... ()
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914 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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915 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas - Repetição do indébito - danos morais.
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 3. Declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil praticadas no mercado no período da contratação. 4. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majorações das verbas honorárias advocatícias em razão dos insucessos recursais, observada a gratuidade de justiça ao autor (CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
-Autores que objetivam compelir a sociedade ré a restituir 80% dos valores que pagaram durante a vigência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que veio a ser rescindido a pedido dos consumidores. ... ()
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917 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), e determinou o recolhimento das custas processuais e despesa para citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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919 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito supostamente não solicitado - Deferimento da tutela de urgência para impedir o desconto das parcelas do empréstimo - Insurgência da financeira ré - Prova indiciária da contratação, saque e compras realizadas por meio da tarjeta magnética - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos (circunstâncias dependentes de aferição contraditória) - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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920 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro prestamista com pedido de revisão de contrato cumulado com repetição do indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou da recuperação financeira do beneficiário - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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921 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Tarifa de Liquidação Antecipada - Lícita a cobrança de tarifa de liquidação antecipada nos contratos discutidos nos autos, pois há previsão contratual, os contratos foram firmados após a vigência da Resolução 3.516/2007 do CMN e a contratante é sociedade por ações - Vedação de cobrança da tarifa restringe-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o que não ocorre no caso concreto - Precedentes do STJ e deste TJSP - Improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de valores - Sentença reformada - Inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido.... ()
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922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGENTE AUTORIZADA VIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ESTORNO DE COMISSÕES. VERBA COOPERADA DE PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por quebra contratual c/c reparação de danos materiais ajuizada por empresa distribuidora de produtos e serviços de telecomunicações contra operadora de telefonia, pleiteando indenização pela resilição unilateral do contrato antes do prazo ajustado. A autora requer a nulidade de cláusula contratual que permite a resilição sem penalidade, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em outra cláusula contratual, a restituição de valores relativos ao estorno de comissões e o ressarcimento de despesas com publicidade conjunta. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual abusiva, e, Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Insurgência do Autor contra o indeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor do Autor... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... ()
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926 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão de piso que indeferiu o pleito de antecipação da tutela elaborada na petição inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, movida pela agravante, para cancelar o contrato, objeto dos autos, sem qualquer ônus e imposição de multa, sendo possibilitada, ainda, a portabilidade que a demandante celebre novo contrato com outra operadora de telefonia com cobertura na região. Ausência dos pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, «caputpara concessão da tutela antecipada. Da impossibilidade da rescisão contratual, em sede cautelar ou de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contraria rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.
«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... ()
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927 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora.
Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso negado. Danos morais - Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais - Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito (RMC), com descontos efetuados pelo banco na folha de pagamento da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Súmula 565 do C. STJ, que declarou a abusividade da tarifa em contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 - Julgados do C. STJ que evidenciam a aplicação do entendimento apenas para pessoas físicas - Autora-apelante pessoa jurídica - Súmula 565 afastada - Princípio pacta sunt servanda cuja flexibilização é viável apenas quanto comprovado fato superveniente que demonstre a excessividade e desproporcionalidade da cláusula contratual, o que não se verifica no caso concreto - Sentença mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido «na planta». ... ()
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933 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Atraso na entrega das chaves - Prazo de tolerância de 180 dias - Descabimento por ausência de previsão contratual - Cláusula 5.1 do contrato redigida de forma genérica, sem indicação de prazo - Súmula TJSP 164 - Descumprimento contratual pelas rés configurado - Juros de obra - Pagamento após o término do prazo para entrega da unidade imobiliária - Descabimento - Restituição devida - Precedentes - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula TJSP 162 - Precedentes - Adoção do INCC como índice durante o período de obras - Questão não decidida na sentença - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS DE INDENIZAR. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e declaração de nulidade de cláusula contratual, fundada na indevida negativa de autorização para realização de procedimento médico prescrito. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Insurgência contra a sentença que declarou inexigível os juros de obra a partir da data prevista para a entrega do imóvel, condenando as requeridas a restituírem os valores pagos pela autora a tal título após a referida data, bem como a indenizarem por lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, além de determinar a correção monetária pelo IPCA desde o término do prazo para a mencionada entrega. Desacolhimento. Prazos divergentes para a conclusão das obras. Adoção do prazo mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. No instrumento de compra e venda, inexiste previsão expressa acerca do prazo de tolerância para a entrega do bem, conforme determina a Súmula 164 deste E. TJSP, tornando evidente a violação ao princípio da transparência (CDC, art. 6º, III) e configurando prática abusiva (CDC, art. 39, XII). A prorrogação do prazo para o término da construção apenas seria admitida mediante a comprovação de eventuais análise técnica e autorização por parte da instituição financeira. Entraves administrativos que não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161 do E. TJSP). Não convence a alegação de que a pandemia prejudicou as recorrentes, Contrato firmando quando a crise sanitária e econômica causada pela pandemia da COVID-19 já era mundialmente conhecida, não se tratando de fato superveniente e imprevisível. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, presume-se o prejuízo da compradora, nos termos da Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização por lucros cessantes que fora fixada em observância à jurisprudência deste E. TJSP. É ilícito o repasse de juros de obra após a data em que as chaves deveriam ter sido entregues. Vendedoras que, compondo a cadeia de fornecimento, deverão ressarcir os valores pagos a tal título durante o período de atraso. Saldo devedor que, desde o término do prazo de entrega do bem, deverá ser atualizado pelo IPCA, salvo se o INCC for menos gravoso à apelada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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937 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
c/c DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de recusa indevida pela seguradora ao pagamento de indenização, sob o argumento de agravamento do risco devido à alteração do perfil do condutor e local de estacionamento do veículo. Análise das provas demonstrou que a alteração do perfil do condutor não implicou em agravamento intencional do risco segurado. Inaplicabilidade da exclusão automática da cobertura securitária por declarações inexatas ou omissões no questionário de risco, conforme jurisprudência do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito - Justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante que é aposentado e aufere proventos em quantia inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colenda Câmara para reputar como necessitada a pessoa natural - Declaração de imposto de renda revela que o autor não declara nenhum bem móvel ou imóvel e auferiu a cifra anual de R$58.268,88, montante que condiz com a propalada escassez de recursos - Extratos bancários que apontam módica movimentação financeira - Hipossuficiência financeira demonstrada - Precedente desta Colenda Câmara - Contratação de advogado particular não é óbice à outorga da justiça gratuita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos reconhecendo a legitimidade dos reajustes do plano de saúde pela cláusula atuarial; ... ()
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941 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO"
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Documento emitido pelo DETRAN, no qual consta restrição financeira, imposta pela instituição financeira ré, ao veículo objeto do financiamento em questão - Demonstração de execução do registro - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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942 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen - Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da legislação consumerista, de seus clientes, o que deve ser combatido - III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Apelo provido". ... ()
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943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS (REGISTRO E SEGURO). TESES REPETITIVAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo da agravante, segurada, contra decisão que rejeitou a impugnação. Incidente voltado a exigir despesas com serviços de «home care, após revogação da tutela antecipada. Não acolhimento. Prescrição trienal inaplicável, pois restrita às hipóteses de repetição de indébito resultante da declaração de nulidade de cláusula contratual (Tema/STJ 610). Revogação da tutela antecipada que tem efeitos imediatos e autoriza a operadora do plano de saúde a exigir o ressarcimento do que desembolsou nos próprios autos. CPC, art. 302, I. Responsabilidade processual objetiva, que independe de boa-fé quando da recepção dos serviços. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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945 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional e repetição de indébito. A parte autora alega hipossuficiência e que a decisão recorrida impõe ônus excessivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, pessoa física, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar comprovantes de renda ou outros documentos idôneos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa indevida. Quadro de saúde grave. Tratamento urgente. Reconhecimento de danos morais na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência - quando não adaptados ao novel regime - , a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isso porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas - Pretensão da operadora de saúde em determinar que o estipulante do plano coletivo empresarial já rescindido promova a transferência de beneficiária e seu dependente, mantidos no plano por força de determinação judicial, para o novo plano estipulado pelo ex-empregador, bem como, reembolse as despesas havidas com o tratamento médico do beneficiário - Pedido improcedente - Irresignação da autora - Preliminar de julgamento ultra petita - Sentença que declarou de ofício a abusividade de cláusula contratual - Acolhimento - Ré que não postulou a nulidade da disposição na contestação - Princípio da adstrição - Vedação ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual ex officio, mormente em contratos empresariais - Precedente - Cláusulas que devem ser reputadas válidas - Mérito - Não acolhimento - Beneficiário que, após o desligamento de sua genitora da empresa estipulante do plano coletivo para o qual não era contributária, passou a manter vínculo direto com a própria operadora por força de decisão judicial - Cláusulas contidas no termo de encerramento da avença que, embora estabeleçam obrigações de migrar beneficiários do plano coletivo e reembolsar despesas pós-contratuais com estes havidas, não se aplicam na espécie, uma vez que o menor em tratamento já mantinha vínculo direto com a operadora no momento da rescisão do contrato coletivo - Sentença mantida com fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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949 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.
«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, combinada com inexigibilidade de crédito em face do plano de assistência à saúde - Operadora que exigiu aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano, cobrando as respectivas mensalidades - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Alegação de que a exigência foi expressamente revogada - Cabimento - RN 557/2022 que revogou totalmente a RN 195/2009, que disciplinava a matéria, não repetindo, em seu art. 23, o disposto no parágrafo único do art. 17 da antiga RN - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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