(DOC. VP 516.5845.2256.6337)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos reconhecendo a legitimidade dos reajustes do plano de saúde pela cláusula atuarial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de reajuste atuarial é válida e se foram aplicados os índices de correção adequadamente, bem como se é cabível a devolução dos valores pagos na forma do CDC, art. 42 e compensação por danos morais; III. RAZÕES DE DECID

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