(DOC. VP 378.0700.2384.2148)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para declaração de revisão de reajuste por faixa etária, com pedido de restituição de valores pagos a maior. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde ora ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não havendo prova de que o mesmo tenha sido adaptado à referida lei. Aplicação do tema 952 do STJ. Interpretação à luz do CDC. Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, sem indica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote