(DOC. VP 231.8669.3693.2851)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito - Justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante que é aposentado e aufere proventos em quantia inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colend

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