(DOC. VP 738.4591.7221.8636)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a sentença que declarou inexigível os juros de obra a partir da data prevista para a entrega do imóvel, condenando as requeridas a restituírem os valores pagos pela autora a tal título após a referida data, bem como a indenizarem por lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, além de determinar a correção monetária pelo IPCA desde o término do prazo para a mencionada entrega. Desacolhimento. Prazos divergentes para a conclusã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote