(DOC. VP 971.3208.5563.4579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), e determinou o recolhimento das custas processuais e despesa para citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorre

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