(DOC. VP 423.7849.9932.2173)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Súmula 565 do C. STJ, que declarou a abusividade da tarifa em contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 - Julgados do C. STJ que evidenciam a aplicação do entendimento apenas para pessoas físicas - Autora-apelante pessoa jurídica - Súmula 565 afastada

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