(DOC. VP 210.6241.1799.9826)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação contratual. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, na qual alega abusividade no reajuste de mensalidade aplicado pela operadora do plano de saúde. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3 - A existência de fund

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