(DOC. VP 722.6379.9997.1271)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro prestamista com pedido de revisão de contrato cumulado com repetição do indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote