(DOC. VP 835.2392.5253.4746)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do CDC, art. 26, II, pois este dispositivo lega

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