(DOC. VP 155.8235.6003.4100)

TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante estabelecido anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores pagos indevidamente que se impõe. Restituição simples, à ausência de má-fé. Hipótese de prescrição decenal, não operada, a propósito. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré.

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