Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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151 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde. Responsabilização da administradora do plano de saúde. Impossibilidade. Existência de relação jurídica substancial entre a seguradora e o beneficiário. Observânica. Preliminar afastada.
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152 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 02 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurada, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. ... ()
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154 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária ao final do processo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros) se enquadra nas hipóteses de diferimento da taxa judiciária previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. O diferimento da taxa judiciária exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação de momentânea impossibilidade financeira da parte (requisito subjetivo); e (ii) o enquadramento da ação em uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 (requisito objetivo). 4. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado dificuldades financeiras, a ação revisional de cláusula contratual bancária não está entre as hipóteses do art. 5º da referida lei, ausente, portanto, o requisito objetivo para o deferimento do pedido de diferimento. 5. O indeferimento do diferimento foi correto, uma vez que a ação proposta não se enquadra nas hipóteses taxativas da norma, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O diferimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, exige o cumprimento cumulativo de requisitos subjetivo e objetivo, sendo que o requisito objetivo não é atendido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros). Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Tutela de urgência concedida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da administradora de plano de saúde. Alegação de que deve ser observada a cláusula de carência de 60 dias. Descabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a taxa de juros diária pactuada. Dever de informação violado. Aplicação da capitalização mensal contratada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso parcialmente provido.... ()
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157 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS EXEQUENTES - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM EXCLUSÃO DA AUTORA COMO SÓCIA ADMINISTRADORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS DA QUAL A AUTORA É SÓCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenizatória. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenizatória. ... ()
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160 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.
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162 - TJSP. apelação. Embargos à execução. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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164 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Cota já contemplada - Restituição imediata - Juros de mora devidos a partir da citação, conforme requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização de danos materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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167 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Determinação ao banco réu de juntada de cópia da avença, documento comum às partes, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Ordem incidental em processo de conhecimento. Observância. Não aplicabilidade da Súmula 372/STJ. Hipótese. Recurso do banco não provido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Agravante que, após a regular contratação de consórcio, pleiteia desistência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças pelo agravado, bem como que se abstenha de incluir o agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. O contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de desistência pelo consorciado, inexistindo pretensão resistida. E não há qualquer ameaça de inscrição do nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito, ausente previsão contratual. Decisão confirmada. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. Recurso improvido
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171 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação dos serviços pela ré. Abusividade reconhecida. Correta a adequação da cláusula penal pelo MM. Juízo, para 20% do valor global estimado do contrato. Observância do disposto no CCB, art. 413. Sentença mantida. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reembolso de despesas médico-hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pela agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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174 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Nulidade de cláusula contratual que prevê cancelamento automático pela mora no pagamento de parcela do prêmio. Insurgência, outrossim, contra decisão que afasta a responsabilidade da corretora que deixou de repassar à seguradora a parcela do prêmio paga pelo segurado. Acolhimento. Omissão no repasse da parcela. Fato incontroverso. Responsabilidade da corretora pelos prejuízos acarretados. Devedora solidária na indenização postulada. Recurso provido.
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175 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Omissão não constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem manifestou-se sobre a alegação de nulidade da cláusula do contrato administrativo, indicando as suas razões de decidir e concluindo que o dispositivo contratual não é nulo. ... ()
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176 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. SEGURO PRESTAMISTA. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Ausente a venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Ilegalidade diante do documento incompleto juntado pelo demandado. Cabível a restituição do valor. Litigância de má-fé não comprovada. Apelação parcialmente provida... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação. Reajuste por mudança de faixa etária aos 66 anos. Alegada abusividade. Aplicação do CDC. Contrato individual anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Tema 1.016, STJ. Precedentes. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da autora. Alegação de que os reajustes seriam manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impenhorabilidade de bem de família. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com declaração de impenhorabilidade de bem de família. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e horas utilizadas para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e atos realizados para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Indeferida a tutela que pretendia a emissão de boleto de liquidação antecipada do empréstimo contraído pela empresa autora, sem a incidência do encargo previsto no contrato. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negociação de grande porte, realizada entre pessoas jurídicas. Tarifa por liquidação antecipada prevista expressamente no instrumento firmado entre as partes. Requerente não demonstrou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inaplicável, a priori, o disposto no art. 1º da Resolução CMN 3516/2017. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato firmado entre loja de celular e concessionária. Natureza de representação comercial. Rescisão contratual. Condenação nos termos da Lei 4.886/1965. Estorno das comissões. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Ofensa genérica à lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de curso CST em radiologia com previsão de 30% (trinta por cento) de aulas presenciais, não ministradas. Descumprimento contratual que enseja o dever de indenizar. Danos materiais demonstrados. Dano moral passível de majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de parcial procedência que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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186 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador - Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), períodos que antecedem a imissão na posse - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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187 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas, desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas, desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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192 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Autorização para realização de procedimento médico. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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193 - TJRJ. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADORA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PRO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA VIOLADO A INTREGRIDADE PSICOFÍSICA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.
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195 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ressarcimento. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ressarcimento. ... ()
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196 - TJSP. Seguro. Saúde. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajustes praticados abusivos e ilegais. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Recurso da autora provido, improvido o da ré.
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197 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples. Correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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199 - TJSP. Apelação - Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada - CEF não integra a lide - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa - Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido
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200 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Gratuidade parcial. Pedido não apreciado pelo d. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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