(DOC. VP 156.5205.0001.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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