(DOC. VP 153.6446.4346.8519)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. SEGURO PRESTAMISTA. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Ausente a venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Ilegalidade diante do documento incompleto juntado pelo demandado. Cabível a restituição do valor. Litigância de má-fé não comprovada. Apelação parcialmente provida

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