(DOC. VP 345.7691.7346.7323)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. Recurso improvido

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